Multas de trânsito
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7/11/20251 min read
🚨 𝐅𝐨𝐢 𝐦𝐮𝐥𝐭𝐚𝐝𝐨? 𝐀𝐭𝐞𝐧𝐜̧𝐚̃𝐨: 𝐧𝐞𝐦 𝐭𝐨𝐝𝐚𝐬 𝐚𝐬 𝐧𝐨𝐭𝐢𝐟𝐢𝐜𝐚𝐜̧𝐨̃𝐞𝐬 𝐞𝐬𝐭𝐚̃𝐨 𝐥𝐞𝐠𝐚𝐥𝐦𝐞𝐧𝐭𝐞 𝐯𝐚́𝐥𝐢𝐝𝐚𝐬.
Muitos condutores desconhecem os seus direitos e acabam por pagar coimas que poderiam ser anuladas.
Em matéria de contraordenações rodoviárias, o procedimento tem regras claras:
🔸 𝑁𝑜𝑡𝑖𝑓𝑖𝑐𝑎𝑐̧𝑎̃𝑜 𝑒𝑛𝑣𝑖𝑎𝑑𝑎 𝑓𝑜𝑟𝑎 𝑑𝑒 𝑝𝑟𝑎𝑧𝑜
🔸 𝐹𝑎𝑙𝑡𝑎 𝑑𝑒 𝑖𝑑𝑒𝑛𝑡𝑖𝑓𝑖𝑐𝑎𝑐̧𝑎̃𝑜 𝑑𝑜 𝑎𝑔𝑒𝑛𝑡𝑒 𝑎𝑢𝑡𝑢𝑎𝑛𝑡𝑒
🔸 𝐸𝑟𝑟𝑜𝑠 𝑛𝑎 𝑡𝑖𝑝𝑖𝑓𝑖𝑐𝑎𝑐̧𝑎̃𝑜 𝑑𝑎 𝑖𝑛𝑓𝑟𝑎𝑐̧𝑎̃𝑜
🔸 𝐴𝑢𝑠𝑒̂𝑛𝑐𝑖𝑎 𝑑𝑒 𝑝𝑟𝑜𝑣𝑎 (𝑓𝑜𝑡𝑜𝑔𝑟𝑎𝑓𝑖𝑎𝑠 𝑖𝑙𝑒𝑔𝑖́𝑣𝑒𝑖𝑠, 𝑎𝑢𝑠𝑒̂𝑛𝑐𝑖𝑎 𝑑𝑒 𝑟𝑎𝑑𝑎𝑟 ℎ𝑜𝑚𝑜𝑙𝑜𝑔𝑎𝑑𝑜)
🔸 𝐹𝑎𝑙𝑡𝑎 𝑑𝑒 𝑓𝑢𝑛𝑑𝑎𝑚𝑒𝑛𝑡𝑎𝑐̧𝑎̃𝑜 𝑑𝑎 𝑑𝑒𝑐𝑖𝑠𝑎̃𝑜 𝑎𝑑𝑚𝑖𝑛𝑖𝑠𝑡𝑟𝑎𝑡𝑖𝑣𝑎
👉 Na 𝐋𝐌𝐎 𝐀𝐝𝐯𝐨𝐠𝐚𝐝𝐨𝐬, analisamos cada caso com rigurosa atenção ao processo, preparando a defesa com base nas nulidades processuais, vícios formais e inconstitucionalidades já reconhecidas pelos tribunais portugueses.
⚖️ Cada multa é um processo. Cada defesa, uma oportunidade de justiça.
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